Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
26
JUN 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000194-23.2023.5.19.0007
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
26
JUN 2026
STFARE 1.606.507 ED
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. embargos de declaração recebidos como agravo regimental. processo penal. tráfico e associação para o tráfico de drogas e peculato. aplicação de repercussão geral na origem: tema 660. falta de…
26
JUN 2026
STFARE 1.599.961 AgR
Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.
26
JUN 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0001148-60.2023.5.20.0001
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
26
JUN 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000406-91.2021.5.20.0005
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
26
JUN 2026
STFARE 1.604.177 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
26
JUN 2026
STFARE 1.607.052 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso extraordinário e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, assentando a deficiência da fundamentação da preliminar de repercussão geral e, no mérito, a inviabilidade…
26
JUN 2026
STFARE 1.601.680 rito
Cuida-se, conforme relatado, de recurso extraordinário com agravo interposto por Luiz Roberto Falcão contra acórdão do TJPR que manteve sua condenação por crimes de estelionato, conquanto reduzindo a pena.
26
JUN 2026
STFARE 1.315.263 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
26
JUN 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000843-37.2022.5.19.0002
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
26
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0000465-64.2021.5.09.0303
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
26
JUN 2026
STFRE 1.600.478 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
26
JUN 2026
STFARE 1.587.279 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
26
JUN 2026
STFRE 1.592.236 AgR-segundo
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
26
JUN 2026
TSTAg-RE-Ag-Ag-AIRR 0000070-59.2022.5.20.0003
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
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