Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1.965.746

Fundamentação do julgado recorrido: suficiência

Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e a ausência de repercussão geral…

Direito Constitucional
Fundamentação do julgado recorrido
+3

AGO 2026

TSTAg-Ag-Emb-AIRR 10774-25.2017.5.03.0054

Adequação da via processual eleita: aplicação de óbice processual contido na súmula 353 do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Adequação da via processual eleita
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 100521-47.2020.5.01.0341

Ilegitimidade do sindicato e prescrição extintiva

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Ilegitimidade do sindicato e prescrição extintiva
+4

AGO 2026

TSTAg-ED-Ag-AIRR 1236-29.2021.5.06.0011

Justa causa: não cumprimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Justa causa
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 24315-17.2020.5.24.0061

Sucessão de empresa em estado de falência: aplicação de óbice processual contido no artigo 896-a, § 1º, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Sucessão de empresa em estado de falência
+3

AGO 2026

STFARE 1.608.824 AgR

Organização criminosa: negativa de autoria e materialidade

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual penal. organização criminosa. negativa de autoria e materialidade. indulto. ausência de ofensa constitucional direta, impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e argumentação…

Processo Penal
Organização criminosa
+4

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 972-16.2010.5.02.0332

Nulidade da citação: fraude à execução

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Nulidade da citação
+5

AGO 2026

TSTAg-RR 11224-56.2020.5.15.0012

Deserção do recurso ordinário: ausência de apresentação das condições gerais do seguro garantia

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Deserção do recurso ordinário
+4

AGO 2026

TSTAg-ED-Ag-AIRR 24533-45.2020.5.24.0061

Nulidade: ausência de citação do administrador judicial

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Nulidade
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 988-54.2021.5.07.0005

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
+5

AGO 2026

TSTAg-AIRR 92300-66.2006.5.01.0341

Execução: exame de cálculos

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Execução
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 29500-84.2009.5.15.0089

Ilegitimidade passiva: responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria na fase de execução

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Ilegitimidade passiva
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10756-62.2018.5.03.0185

Nulidade da dispensa: comprovação dos motivos determinantes

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Nulidade da dispensa
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10711-92.2020.5.03.0054

Abono 2020: preenchimento dos requisitos previstos em norma coletiva

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Abono 2020
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 24584-56.2020.5.24.0061

Sucessão empresarial: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 422, i, do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Sucessão empresarial
+3

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