Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 353-86.2012.5.10.0011

Multa por embargos de declaração considerados protelatórios

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Multa por embargos de declaração considerados protelatórios
+5

AGO 2026

STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.048.602

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF e da…

Direito Constitucional
Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
+5

AGO 2026

TSTAg-AIRR 11023-07.2015.5.01.0343

Horas in itinere: tempo à disposição

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Horas in itinere
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10415-45.2022.5.18.0131

Intervalo intrajornada: multa por embargos de declaração protelatórios

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Intervalo intrajornada
+5

AGO 2026

TSTAg-AIRR 10873-60.2015.5.01.0461

Execução: responsabilidade subsidiária

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Execução
+5

AGO 2026

STJAgRg no RE no AgRg no REsp 2.235.213

Fundamentação do julgado recorrido: suficiência

Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob os fundamentos de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e de que não haveria…

Direito Constitucional
Fundamentação do julgado recorrido
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10187-51.2020.5.03.0101

Deserção do recurso de revista: alegação de ofensa a princípio da constituição federal

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Deserção do recurso de revista
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-ROT 1079-89.2021.5.06.0000

Óbice processual em ação rescisória: alegação de ofensa a princípio da constituição federal

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Óbice processual em ação rescisória
+3

AGO 2026

TSTAg-Ag-RRAg 1120-93.2022.5.07.0032

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 100376-82.2020.5.01.0343

Ilegitimidade do sindicato: prescrição

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Ilegitimidade do sindicato
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10304-06.2020.5.03.0113

Execução: impugnação dos cálculos

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Execução
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 11-38.2019.5.06.0271

Responsabilidade subsidiária: redirecionamento da execução

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Responsabilidade subsidiária
+4

AGO 2026

TSTAg-Ag-Emb-AIRR 1287-14.2016.5.10.0105

Grupo econômico: responsabilidade solidária

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Grupo econômico
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 82669-85.2014.5.22.0001

Horas extraordinárias: controle de jornada

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Horas extraordinárias
+5

AGO 2026

TSTAg-AIRR 11919-29.2015.5.18.0003

Ausência de delimitação dos valores impugnados: óbice do art. 896-a da CLT

Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.

Processo Civil
Ausência de delimitação dos valores impugnados
+5

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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