Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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AGO 2026
STFRE 1.606.034 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. IPTU. base de cálculo. planta genérica de valores. atualização por lei. valor venal. majoração. razoabilidade. capacidade contributiva. legislação infraconstitucional local. análise.…
18
AGO 2026
STJAgInt no RE no REsp 2.152.628
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da…
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10788-05.2020.5.03.0183
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 10562-04.2022.5.18.0121
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 139-49.2021.5.07.0016
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 10984-58.2021.5.15.0133
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000675-09.2024.5.12.0051
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista, interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição no cumprimento individual de sentença coletiva, em que se…
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 2679-86.2013.5.02.0017
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 4-90.2020.5.22.0004
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp 2.044.529
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral.
18
AGO 2026
STJAgRg no RE no AgRg nos EREsp 2.212.325
Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa da ausência de repercussão geral dos Temas n. 660 e 181 do STF.
18
AGO 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ED-RR 138-72.2019.5.10.0009
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
18
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 430-50.2021.5.21.0019
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1555-69.2014.5.20.0005
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-ARR 656-55.2011.5.03.0068
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
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