Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1000036-28.2021.5.02.0060
Em relação ao capítulo "horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada. ônus da prova", em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 10586-73.2015.5.18.0122
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário ("inobservância aos limites da coisa julgada quanto ao índice de correção monetária e de juros indicados na decisão transitada em julgado") envolve matéria atrelada ao que…
11
NOV 2024
STFARE 1.517.422 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
11
NOV 2024
STFARE 1.265.248 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
NOV 2024
TSTAg-RO 1001928-65.2015.5.02.0000
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de inobservância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa quanto à alteração do valor da contribuição associativa constante em norma coletiva sem…
11
NOV 2024
STFARE 1.509.461 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
11
NOV 2024
STFARE 1.490.182 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
NOV 2024
STFARE 1.517.417 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido.
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1000302-91.2020.5.02.0434
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário ("alegação de inobservância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quanto ao ônus da prova do controle de jornada e da gratificação…
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NOV 2024
STFARE 1.496.411 AgR
Esta Corte Suprema já estabeleceu que, nos casos que envolvem a prestação de serviços entre o consumidor e a concessionária de telefonia pública, não se justifica a inclusão da ANATEL na demanda nem o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
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NOV 2024
TSTAg-Ag-ED-AIRR 85700-79.1993.5.01.0019
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário ("alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, e violação a coisa julgada quanto à competência da Justiça do Trabalho em sucessão…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1000119-43.2020.5.02.0492
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário ("alegação de má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova e de inobservância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quanto…
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NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 16665-25.2014.5.16.0004
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (possibilidade de redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, ente público, antes de esgotados os meios para localização dos bens da empresa reclamada principal)…
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NOV 2024
STFARE 1.511.995 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
NOV 2024
STFARE 1.516.879 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.
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