Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
13
DEZ 2024
STFARE 1.519.913 ED-AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de extinção da execução fiscal.
13
DEZ 2024
STFARE 1.521.230 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. alegada violação ao artigo 5º, liv e lv, da constituição federal. decisão de inadmissibilidade do…
13
DEZ 2024
STFARE 1.523.108 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
DEZ 2024
STFARE 1.500.335 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 363-97.2019.5.05.0020
No caso dos autos, conforme descrito pela Autoridade Regional, ocorreu a preclusão quanto à alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, na forma da Súmula nº 297, II, do TST, porque não interpostos embargos de declaração em face…
06
DEZ 2024
STFRcl 73.059 AgR
O instituto da Repercussão Geral, introduzido no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 45/2004 (artigo 102, § 3º, da Constituição da República), resultou em verdadeira cisão na competência funcional quanto ao julgamento do recurso extraordinário,…
06
DEZ 2024
STFARE 1.515.915 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
06
DEZ 2024
STFARE 1.513.513 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil, ambiental e administrativo. ação civil pública. ocupação e edificação em área de preservação permanente. dano ambiental. temas ns. 339 e 660 da repercussão geral. reexame de fatos e…
06
DEZ 2024
STFRcl 71.782 AgR
O Município de Araucária/PR propôs reclamação contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do Processo n° 0023234-53.2024.8.16.0000, alegando que a autoridade reclamada inobservou a orientação firmada por esta Corte no…
06
DEZ 2024
STFRcl 71.783 AgR
O Município de Araucária/PR propôs reclamação contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do Processo n° ° 0023237-08.2024.8.16.0000, alegando que a autoridade reclamada inobservou a orientação firmada por esta Corte no…
06
DEZ 2024
STFARE 1.320.723 ED-AgR
Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e o exame da legislação local aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a…
06
DEZ 2024
STFARE 1.520.160 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
06
DEZ 2024
STFARE 1.497.011 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
06
DEZ 2024
STFRcl 66.922 AgR
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho que indeferiu o processamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
06
DEZ 2024
STFARE 1.522.938 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal E Processo penal. Duplo juízo de admissibilidade.
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