Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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FEV 2025
TSTAg-Ag-E-Ag-AIRR 670-96.2015.5.02.0433
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 59100-33.2006.5.11.0101
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela reclamante, no tocante à alegação de violação da coisa julgada por ocasião do cumprimento de título executivo referente a…
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FEV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 829-23.2022.5.07.0023
Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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FEV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 93-05.2022.5.07.0023
Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
FEV 2025
TSTAg-RRAg 100311-30.2019.5.01.0341
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, no tocante à manutenção do plano de saúde em relação aos empregados aposentados…
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FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10106-11.2022.5.15.0033
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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FEV 2025
TSTAg-ED-Ag-RR 51500-60.2001.5.04.0026
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo reclamado, no tocante à violação da autonomia da vontade, pela destituição de perito nomeado pelas partes, com fundamento…
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FEV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 51-53.2022.5.07.0023
Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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FEV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 98-27.2022.5.07.0023
Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
FEV 2025
TSTAg-RR 1119-16.2013.5.04.0030
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo banco reclamado, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo.
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FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100020-59.2021.5.01.0341
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, no tocante à manutenção do plano de saúde em relação aos empregados aposentados…
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FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100206-47.2019.5.01.0343
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, no tocante à manutenção do plano de saúde em relação aos empregados aposentados…
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FEV 2025
TSTAg-Ag-ARR 644-67.2016.5.17.0006
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 76900-12.2006.5.01.0341
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, por ausência de repercussão geral das matérias "execução –desconstituição de seus…
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FEV 2025
TSTAg-ED-Ag-ED-AIRR 100170-74.2020.5.01.0244
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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