Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
14
FEV 2025
STFRcl 72.622 AgR
Trata-se de reclamação constitucional com pedido de medida liminar, ajuizada por Ângelo Fernandes Gioia e outros, em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na qual se alega que a autoridade reclamada, ao negar seguimento a recurso…
14
FEV 2025
STFARE 1.520.378 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário com agravo, invocou a Súmula nº 279 e, no que se refere à arguida infringência ao postulado da coisa julgada, a falta de repercussão geral ante a orientação fixada no…
14
FEV 2025
STFARE 1.518.656 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
11
FEV 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 1.965.849
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 660 e 895 do STF.
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100127-37.2020.5.01.0342
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, no tocante à manutenção do plano de saúde em relação aos empregados aposentados…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 279-20.2018.5.14.0008
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto por Energia Sustentável do Brasil S.A., com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101612-80.2017.5.01.0341
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional –CSN, no tocante à manutenção do plano de saúde em relação aos empregados aposentados após…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100084-03.2020.5.01.0342
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, no tocante à manutenção do plano de saúde em relação aos empregados aposentados…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100403-34.2021.5.01.0342
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, no tocante à manutenção do plano de saúde em relação aos empregados aposentados…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-ARR 10345-03.2013.5.03.0150
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A., com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100637-89.2016.5.01.0342
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, no tocante à manutenção do plano de saúde em relação aos empregados aposentados…
10
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 509-70.2022.5.07.0023
Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10749-70.2021.5.03.0054
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela reclamada, no tocante à manutenção do plano de saúde e odontológico em relação aos empregados aposentados após a…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11891-51.2017.5.03.0054
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, no tocante à manutenção do plano de saúde em relação aos empregados aposentados…
10
FEV 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 962-77.2017.5.05.0611
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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