Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
10
MAR 2025
TSTAg-ED-Ag-ED-AIRR 24722-35.2017.5.24.0091
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das…
10
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10945-64.2019.5.03.0101
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Temas 339, 181 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-E-Ag-AIRR 1002665-75.2015.5.02.0612
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 181, 660 e 197 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 175800-93.2001.5.01.0021
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 143-42.2020.5.10.0015
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 47-25.2017.5.05.0612
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 673-14.2018.5.08.0131
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento nos Temas 339, 181 e 660 do ementário de Repercussão Geral do STF.
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 263900-53.2005.5.07.0009
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 130900-93.2010.5.17.0011
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10651-34.2021.5.03.0168
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
28
FEV 2025
STFARE 1.525.118 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. honorários advocatícios. alegada contrariedade ao inc. xxxvi do art. 5º da constituição da república: ausência de repercussão geral – tema 660. reconhecimento da sucumbência recíproca…
28
FEV 2025
STFARE 1.532.940 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
28
FEV 2025
STFARE 1.454.060 AgR-segundo
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF.
28
FEV 2025
STFARE 1.522.891 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que declarou a nulidade de contratos de delegação do serviço de transporte…
28
FEV 2025
STFRcl 73.438 AgR
Trata-se de reclamação constitucional, ajuizada pelo Município de Joanópolis contra decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo 0002211-95.2015.8.26.0450, em que se alega ofensa à orientação firmada por esta Corte…
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