Não demonstração de teratologia da decisão reclamada

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de reclamação constitucional, ajuizada pelo Município de Joanópolis contra decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo 0002211-95.2015.8.26.0450, em que se alega ofensa à orientação firmada por esta Corte no julgamento do ARE-RG 748.371 (tema 660 da repercussão geral), porquanto aplicada a tese equivocadamente.

2. Neguei seguimento à reclamação e julguei prejudicada a liminar ao argumento de não houve demonstração de teratologia da decisão reclamada.

3. Agravo regimental proposto pelo Município reclamante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Verificar a existência de teratologia na decisão reclamada, a qual aplicou o entendimento desta SUPREMA CORTE firmado no julgamento do Tema 660 da repercussão geral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O reclamante interpôs recurso extraordinário ao qual o Tribunal reclamado negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea ‘a’, do CPC, por entender que o referido recurso esbarraria no tema 660 da sistemática da repercussão geral.

6. Não se não vislumbra a aplicação errônea da tese firmadas por esta Corte no âmbito da repercussão geral (tema 660) ou qualquer teratologia por parte da autoridade reclamada, a dar ensejo ao provimento da presente reclamação.

7. A decisão do Tribunal reclamado não usurpou a competência do STF. Muito pelo contrário, a Corte de origem atendeu ao estabelecido na legislação de regência, ao aplicar o disposto no art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental a que se nega provimento.