Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg 10744-45.2019.5.03.0013

Recolhimento previdenciário: isenção

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Recolhimento previdenciário
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 226600-62.1992.5.01.0047

Sucessão empresarial: juros de mora e correção monetária

Conforme o Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos…

Processo Civil
Sucessão empresarial
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 793-59.2014.5.09.0005

Gratificação especial e horas extraordinárias: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 422, i, do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Gratificação especial e horas extraordinárias
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-EDCiv-ED-AIRR 130500-57.2008.5.15.0059

Execução: anulação da audiência de mediação e conciliação

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Execução
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 365-03.2012.5.15.0160

Execução: diferença de complementação de aposentadoria

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Execução
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1445-37.2020.5.14.0002

Execução: exceção de pré-executividade

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Execução
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 20591-50.2019.5.04.0011

Cargo de confiança: óbice processual

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Cargo de confiança
+3

AGO 2026

TSTAg-Ag-RRAg 100299-81.2019.5.01.0481

Multa do artigo 467 da CLT: empresa em recuperação judicial

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Multa do artigo 467 da CLT
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 976-62.2020.5.06.0018

Desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Alegação de ofensa a princípio da constituição federal
+2

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 24335-08.2020.5.24.0061

Sucessão de empresa em estado de falência: aplicação de óbice processual contido no artigo 896-a, § 1º, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Sucessão de empresa em estado de falência
+4

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-Ag-AIRR 32200-96.2003.5.02.0059

Não demonstração das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-a da CLT

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Vício na decisão embargada
+2

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 101580-36.2017.5.01.0063

Grupo econômico: vedação ao revolvimento de fatos e provas

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Grupo econômico
+2

AGO 2026

TSTAg-ED-Ag-AIRR 3-23.2015.5.20.0009

Execução: recuperação judicial da empresa

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Execução
+4

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 2074-18.2013.5.02.0090

Execução: cerceamento de defesa

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Execução
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 224800-20.2008.5.15.0056

Legitimidade passiva ad causam: juros de mora

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Legitimidade passiva ad causam
+5

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