Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 100455-61.2020.5.01.0343

Cerceamento do direito de defesa: prescrição

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Cerceamento do direito de defesa
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 939-93.2015.5.19.0003

Inépcia da inicial: horas extraordinárias

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Inépcia da inicial
+4

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 373-86.2016.5.20.0002

Desconsideração da personalidade jurídica: aplicação de óbice processual contido no artigo 896, § 2º, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Desconsideração da personalidade jurídica
+4

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 94-17.2021.5.06.0002

Garantia provisória: acidente de trabalho

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Garantia provisória
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 478-57.2019.5.05.0008

Cálculo: multa por embargos de declaração protelatórios

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Cálculo
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 11065-81.2019.5.18.0201

Horas de sobreaviso: adicional de periculosidade

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Horas de sobreaviso
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10173-23.2021.5.03.0072

Reversão da justa causa: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 126 do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Reversão da justa causa
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-RRAg 1026-50.2022.5.17.0006

Reflexo das horas extraordinárias em férias e 13º salário

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Reflexo das horas extraordinárias em férias e 13º salário
+5

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no RHC 231.933

Ausência de repercussão geral: inadmissão

Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e…

Direito Constitucional
Ausência de repercussão geral
+4

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 1407-24.2013.5.02.0028

Horas extraordinárias: cargo de confiança

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Horas extraordinárias
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-RRAg 100611-52.2020.5.01.0342

Ilegitimidade passiva do sindicato: prescrição

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Ilegitimidade passiva do sindicato
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 100639-37.2019.5.01.0283

Interposição de agravo contra decisão colegiada: aplicação de óbice processual contido na orientação jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Interposição de agravo contra decisão colegiada
+5

AGO 2026

TSTAg-RR 10228-50.2023.5.18.0083

Responsabilidade subsidiária de empresa privada: aplicação de óbice processual contido súmula nº 422, i, do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Responsabilidade subsidiária de empresa privada
+5

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2.159.709

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181, 660 e 895 do…

Direito Constitucional
Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
+3

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1591-34.2015.5.12.0059

Avaliação equivocada do bem: preço vil

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Avaliação equivocada do bem
+5

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