TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1591-34.2015.5.12.0059
Avaliação equivocada do bem: preço vil
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Avaliação equivocada do bem
- Preço vil
- Atualização monetária
- Divulgação da hasta pública
- Descrição do imóvel
- Ciência pessoal dos agravantes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DO BEM. PREÇO VIL – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DIVULGAÇÃO DA HASTA PÚBLICA – DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. CIÊNCIA PESSOAL DOS AGRAVANTES. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ÓBICES PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Correção Monetária