Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC 215.884
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da…
28
OUT 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2.247.225
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral das matérias abrangidas pelos…
28
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.966.948
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno . O acórdão embargado manteve a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário .
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt na AR 4.759
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 660 e n. 248 do STF.
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.246
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF nos Temas n. 339 e 660da repercussão geral.
28
OUT 2026
STJAgInt no RE no RMS 78.908
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema n. 339 do STF e por ausência de repercussão geral da matéria à luz do Tema n. 660 do STF, nos termos do…
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 2.132.886
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob os fundamentos de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, bem como na ausência de repercussão…
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.192.453
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral das matérias abrangidas pelos Temas…
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 2.147.137
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da…
28
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.716.265
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral das matérias abrangidas pelos…
28
OUT 2026
STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 3.110.503
Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e…
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AREsp 2.302.972
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 660 e 895 do STF.
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2.188.078
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 339, 660 e 895 do STF.
23
OUT 2026
STFARE 1.623.726 AgR
Agravo regimental em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 279 do STF, nos Temas 339 e 660 da Repercussão Geral e por se tratar, no caso, de ofensa reflexa à Constituição Federal.
23
OUT 2026
STFARE 1.623.077 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF, bem como pela existência de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
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