Fundamentação suficiente (tema n. 339/STF): ofensa reflexa e ausência de repercussão geral (tema n. 660/STF)

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE (TEMA N. 339/STF). OFENSA REFLEXA E AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 660/STF). NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema n. 339 do STF e por ausência de repercussão geral da matéria à luz do Tema n. 660 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

2. Fato relevante. A Corte de origem consignou, com motivação suficiente, a existência de indícios robustos de ilegalidade no ato coator e a impropriedade de reverter a imissão de posse já consumada, evidenciando a prestação jurisdicional constitucionalmente adequada e alinhando-se à orientação que admite, em hipóteses excepcionais, mandado de segurança contra ato judicial quando demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia.

3. As decisões anteriores. A decisão agravada manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por entender que as alegações de violação ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido, aos limites da coisa julgada, à isonomia e à segurança jurídica demandam exame da legislação infraconstitucional, atraindo o Tema n. 660 do STF.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal, conforme a tese firmada no Tema n. 339 do STF; e (ii) saber se as alegações de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido, aos limites da coisa julgada, à isonomia e à segurança jurídica dependem de análise infraconstitucional, atraindo o Tema n. 660 do STF e autorizando a negativa de seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

III. Razões de decidir

5. O art. 93, IX, da Constituição Federal, à luz do Tema n. 339 do STF, exige fundamentação suficiente, ainda que sucinta, sem impor exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. No caso, o acórdão recorrido apresentou motivação idônea, inexistindo violação ao dever de fundamentação.

6. As alegações de violação ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido, aos limites da coisa julgada, à isonomia e à segurança jurídica possuem natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral (Tema n. 660 do STF), configurando ofensa reflexa ao texto constitucional.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.