Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
06
MAI 2025
STFARE 1.542.139 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. roubo majorado. alegação de descumprimento do inc. liv do art. 5º da constituição da república: tema 660 da repercussão geral. busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime…
06
MAI 2025
STFRE 1.498.927 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo. servidor público. incorporação de quintos. impossibilidade. direito ao recebimento de valores administrativamente em atraso. acórdão recorrido em harmonia com o tema 395 da repercussão geral.…
06
MAI 2025
STFRcl 76.302 AgR
Presume-se que não há repercussão geral nos recursos extraordinários interpostos contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Tema nº 800-RG).
06
MAI 2025
STFARE 1.537.670 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001310-33.2020.5.02.0037
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 100708-32.2020.5.01.0284
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1183-67.2015.5.17.0006
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11773-72.2016.5.03.0131
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10847-46.2020.5.03.0036
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 1002830-66.2017.5.02.0511
Verifica-se que o mérito do recurso não foi analisado, em razão da aplicação de óbice processual.
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 201300-50.2002.5.02.0070
Na hipótese dos autos, foi indeferido o processamento do Recurso Extraordinário da parte, quanto à matéria " inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução, de integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento ", em razão da…
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10277-73.2021.5.03.0085
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
02
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RO 20427-26.2016.5.04.0000
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 248).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1020-30.2014.5.01.0342
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 373-97.2019.5.12.0004
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 181, 660 e 401 do STF).
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