12
MAI 2025
STFARE 1.539.369 AgR
Concussão
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Concussão
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
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Decisões que citam
Tema 660 do STF
Sem tese de méritoA questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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MAI 2025
STFARE 1.542.214 AgR
Pensionista: revisão de pensão
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de parcial procedência do pedido.
- Direito Administrativo
- Pensionista
- +2
12
MAI 2025
STFARE 1.541.110 AgR
Preliminar de ilegitimidade passiva: rejeição
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Processo Civil
- Preliminar de ilegitimidade passiva
- +5
12
MAI 2025
STFARE 1.535.704 AgR-ED
Ameaça e cárcere privado qualificado: violência doméstica e familiar contra a mulher
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
- Direito Penal
- Ameaça e cárcere privado qualificado
- +3
12
MAI 2025
STFARE 1.537.992 AgR-segundo
Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
- Direito Constitucional
- Fundamentação a respeito da repercussão geral
- +5
12
MAI 2025
STFARE 1.541.281 ED-AgR
Estupro de vulnerável: alegação de nulidades
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +2
12
MAI 2025
STFARE 1.540.662 AgR
Direito processual penal Direito Penal
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo em face da ausência de prequestionamento das disposições constitucionais suscitadas, da aplicação ao caso dos Temas 182, 424 e 660 da repercussão geral, e da incidência da Súmula 279…
- Processo Penal
12
MAI 2025
STFRcl 77.370 AgR
Aplicação equivocada dos temas 339, 660 e 800 da repercussão geral
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
- Direito Constitucional
- Aplicação equivocada dos temas 339, 660 e 800 da repercussão geral
12
MAI 2025
STFARE 1.535.561 AgR
Fraude à licitação
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Fraude à licitação
06
MAI 2025
STFARE 1.531.513 AgR
Improbidade administrativa: lesão aos cofres públicos
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito administrativo. ação civil pública. improbidade administrativa. cessão/doação de direitos decorrentes de registro e autorização junto à ANEEL para a construção de usina hidrelétrica, mediante…
- Direito Administrativo
- Improbidade administrativa
- +5
06
MAI 2025
STFRcl 77.648 AgR
Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento nos Temas nºs 181 e 660 da Repercussão Geral
Não cabe recurso de agravo contra decisão mediante a qual o órgão de origem, fundado em entendimento firmado em regime de repercussão geral, não admite recurso extraordinário (CPC/15, art. 1.042, caput, parte final).
- Direito Constitucional
- Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
06
MAI 2025
STFARE 1.506.609 AgR
Impossibilidade
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário aos fundamentos de que: (a) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral;
- Direito Penal
- Impossibilidade
06
MAI 2025
STFARE 1.542.427 AgR
Cabimento: pressupostos de admissibilidade
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. processual civil. ação rescisória. cabimento. pressupostos de admissibilidade. código de processo civil. matéria de índole infraconstitucional. ofensa indireta à constituição da república. precedentes.…
- Processo Civil
- Cabimento
- +5
06
MAI 2025
STFARE 1.542.524 AgR
Cessação de complementação de aposentadoria: declaração de inconstitucionalidade de norma municipal
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de parcial procedência do pedido.
- Direito Previdenciário
- Cessação de complementação de aposentadoria
- +1
06
MAI 2025
STFARE 1.523.203 AgR
Alegação de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e tributário. alegação de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. aplicação do tema 660 pela instância de origem. ausência de previsão de novo recurso para o supremo…
- Processo Civil
- Alegação de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa
- +5