Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
09
JUN 2025
TSTAg-ED-ARR 1614-13.2012.5.10.0003
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
09
JUN 2025
TSTAg-Ag-RO 10873-43.2017.5.18.0000
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 318).
09
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10773-14.2022.5.03.0103
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
09
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1585-44.2017.5.05.0611
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
09
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 100023-51.2016.5.01.0062
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1030, I, "a", do CPC (Temas 181, 339, 655 e 660, do STF).
09
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10799-87.2020.5.03.0036
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
09
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 33600-28.2010.5.17.0013
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
09
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 58-66.2021.5.12.0047
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 660 do STF).
09
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1881-07.2015.5.05.0621
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
09
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 952-17.2019.5.08.0017
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
09
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10791-13.2020.5.03.0036
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
09
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11700-16.2016.5.15.0051
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 660 do STF).
09
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RR 639-97.2018.5.05.0462
A Parte Agravante pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional , quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal "incompetência da Justiça do Trabalho", o que não configura negativa de…
09
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 982-77.2022.5.19.0005
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
09
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100342-14.2020.5.01.0471
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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