Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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JUN 2025
TSTAg-ED-RR 1523-10.2017.5.05.0221
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 583 do STF).
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JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100442-97.2021.5.01.0223
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10124-20.2015.5.15.0084
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 417 do STF).
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JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 11059-62.2013.5.12.0036
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das…
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 68600-91.2006.5.16.0002
DESPROVIMENTO Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 1399-33.2011.5.02.0314
A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei…
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JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-ED-RRAg 1001583-02.2019.5.02.0084
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto aos tópicos "negativa de prestação jurisdicional", "cerceamento do direito de defesa" e "cargo de confiança", verifica-se do acordão recorrido a…
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JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-E-ED-Ag-AIRR 30300-04.2005.5.02.0061
As matérias sobre as quais os Embargantes alegam ter havido omissão e contradição foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF),…
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 11206-24.2015.5.01.0069
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, seja com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo, seja pela conformidade da decisão com teses de repercussão geral…
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JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 809-81.2017.5.06.0331
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100267-95.2020.5.01.0431
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-E-RRAg 1000389-64.2021.5.02.0708
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao tópico "cargo de confiança", verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
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JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 162-46.2021.5.06.0008
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660, do STF).
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JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1000158-52.2018.5.02.0252
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10786-62.2016.5.03.0090
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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