Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
14
JUN 2025
STFARE 1.547.401 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional e processual civil. ação rescisória. inaplicabilidade da súmula n. 343. acórdão do tribunal de origem com fundamentação suficiente e em harmonia com a jurisprudência do supremo tribunal…
14
JUN 2025
STFARE 1.336.501 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
JUN 2025
STFARE 1.478.668 AgR
Condenação da candidata à captação ilícita de sufrágio eleitoral, conforme art. 41-A da Lei das Eleições, por promessa de entrega de insumos odontológicos em troca de votos.
13
JUN 2025
STFARE 1.546.265 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
13
JUN 2025
STFARE 1.547.440 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
13
JUN 2025
STFARE 1.547.744 ED-AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
13
JUN 2025
STFARE 1.533.696 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF e porque ausente, na hipótese, ofensa direta à Constituição Federal.
10
JUN 2025
TSTAg-ED-AIRR 10676-09.2014.5.15.0152
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 159-21.2014.5.21.0008
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (aplicação dos Temas 1119, 181 e 660 da Repercussão Geral).
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10963-47.2014.5.03.0041
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 12272-73.2014.5.18.0013
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento nos Temas 152, 181 e 660 do STF.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101170-43.2019.5.01.0342
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 5-28.2020.5.05.0011
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1000660-98.2019.5.02.0302
Nos termos do Tema 339 o STF fixou a tese jurídica de que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
10
JUN 2025
TSTAg-ED-RRAg 100657-83.2016.5.01.0341
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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