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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 338-47.2017.5.08.0125

Óbice processual

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Óbice processual
  • +2

15

AGO 2025

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 488-49.2013.5.03.0079

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos…

  • Processo Civil
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-AIRR 1425-73.2013.5.07.0006

Prescrição intercorrente –execução: com efeito, a tese fixada pelo STF

Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…

  • Direito Constitucional
  • Prescrição intercorrente –execução
  • +2

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 20513-10.2015.5.04.0007

Base de calculo: horas extras

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Base de calculo
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-ROT 11067-50.2023.5.03.0000

Esgotamento das vias recursais: óbice da súmula 422, i, do TST

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Esgotamento das vias recursais
  • +1

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-ARR 10490-54.2015.5.03.0129

Gratificação especial: óbice processual

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Gratificação especial
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 100586-38.2019.5.01.0483

Negativa de prestação jurisdicional não configurada

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional não configurada
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-E-Ag-RRAg 441-15.2016.5.08.0117

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-EDCiv-E-Ag-RR 276-30.2013.5.09.0671

Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-ED-Ag-RR 555-74.2019.5.10.0801

Óbice processual da súmula 422, i, do TST

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Óbice processual da súmula 422, i, do TST
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 11607-36.2016.5.03.0100

Contribuição previdenciária: fato gerador e juros

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Contribuição previdenciária
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-ED-AIRR 608-74.2021.5.07.0023

Execução individual de sentença proferida em ação coletiva

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Execução individual de sentença proferida em ação coletiva
  • +3

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10054-16.2020.5.03.0034

Execução: impugnação do executado aos cálculos de liquidação

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10288-77.2016.5.03.0053

Execução de sentença: diferença de remuneração variável

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Execução de sentença
  • +5

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