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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 543-90.2021.5.13.0030

Políticas de grades: dedução da gratificação

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Políticas de grades
  • +2

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-RRAg 10321-03.2017.5.03.0160

Banco do brasil: anuênios –supressão por meio de acordo coletivo de trabalho

Como salientado na decisão agravada, não obstante a alegação de ofensa ao art. 7.º, XXVI da CF, observa-se que o caso dos autos não tem aderência ao Tema 1046, da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (validade de norma coletiva de trabalho…

  • Direito do Trabalho
  • Banco do brasil
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 13201-20.2015.5.15.0025

Cerceamento de defesa –indeferimento de nova prova pericial

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento de defesa –indeferimento de nova prova pericial
  • +4

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-RR 1407-87.2017.5.05.0161

Prescrição: promoções por níveis

Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…

  • Direito Constitucional
  • Prescrição
  • +3

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 11007-42.2014.5.18.0011

Alegação de violação à coisa julgada: multa por protelação do feito

Verifica-se que a questão discutida no recurso extraordinário ("alegação de violação à coisa julgada quanto às parcelas vincendas") envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de…

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de violação à coisa julgada
  • +3

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 11255-04.2019.5.03.0026

Responsabilidade subsidiária do ente público: ausência de interesse recursal

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Responsabilidade subsidiária do ente público
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 1000565-68.2017.5.02.0066

Cargo de confiança: reflexos das horas extras

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Cargo de confiança
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-E-ED-RR 106500-73.2007.5.03.0087

Execução fiscal: parcelamento

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Execução fiscal
  • +3

15

AGO 2025

TSTAg-ED-RRAg 333-64.2014.5.15.0083

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito Civil
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-ED-AIRR 1119-72.2021.5.07.0023

Execução individual de sentença proferida em ação coletiva

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Execução individual de sentença proferida em ação coletiva
  • +3

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 20201-64.2021.5.04.0123

Base de cálculo do adicional insalubridade: norma interna mais benéfica

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Base de cálculo do adicional insalubridade
  • +4

15

AGO 2025

TSTAg-ED-AIRR 1253-95.2017.5.12.0057

Negativa de prestação jurisdicional não configurada

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional não configurada
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-ARR 10100-41.2015.5.03.0014

Equiparação salarial: horas extras –intervalo intrajornada

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Equiparação salarial
  • +5

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