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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

15

AGO 2025

TSTAg-RRAg 1155-18.2016.5.22.0106

Responsabilidade subsidiária –dona da obra

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária –dona da obra
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-EDCiv-EDCiv-AIRR 11-71.2022.5.07.0023

Execução individual de sentença proferida em ação coletiva

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Execução individual de sentença proferida em ação coletiva
  • +4

15

AGO 2025

TSTAg-EDCiv-EDCiv-AIRR 8-19.2022.5.07.0023

Execução individual de sentença proferida em ação coletiva

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Execução individual de sentença proferida em ação coletiva
  • +4

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 17201-74.2016.5.16.0001

Execução: competência da justiça do trabalho

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Execução
  • +3

15

AGO 2025

TSTAg-RRAg 11485-92.2017.5.03.0098

Jornada de trabalho: horas extras

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Jornada de trabalho
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10534-62.2017.5.03.0110

Horas extras –cargo de confiança: óbice processual

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras –cargo de confiança
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-EDCiv-Ag-E-Ag-AIRR 10107-25.2015.5.03.0146

Grupo econômico: responsabilidade solidária

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Grupo econômico
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 488-85.2013.5.09.0013

Vínculo de emprego: não caracterização

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Vínculo de emprego
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-ARR 1551-71.2013.5.09.0652

Legitimidade ativa do ministério público: campanha de incentivo às vendas –prêmios –cartões presente –natureza jurídica

A questão alusiva à natureza jurídica de direitos, se individuais homogêneos ou heterogêneos, ostenta caráter infraconstitucional e, assim, é desprovida de repercussão geral, consoante entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE…

  • Direito do Trabalho
  • Legitimidade ativa do ministério público
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 194-60.2020.5.21.0043

Multa por protelação do feito: min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à…

  • Direito do Trabalho
  • Multa por protelação do feito
  • +1

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-ED-AIRR 1781-70.2015.5.19.0004

Salário profissional do engenheiro: piso salarial

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Salário profissional do engenheiro
  • +5

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