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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-E-Ag-AIRR 1001912-28.2017.5.02.0005

Responsabilidade subsidiária: ente privado

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660, 895 e 401 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10984-70.2014.5.01.0011

Contratação de aprendizes: dano moral coletivo

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Contratação de aprendizes
  • +4

15

AGO 2025

TSTAg-ED-Ag-E-ED-Ag-AIRR 1001848-52.2017.5.02.0511

Multa por protelação do feito

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 422, I, do C.

  • Direito do Trabalho
  • Multa por protelação do feito
  • +3

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 1001080-92.2018.5.02.0026

Negativa de prestação jurisdicional não configurada

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional não configurada
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 187-05.2021.5.19.0006

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +3

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 136-21.2021.5.09.0669

Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
  • +2

15

AGO 2025

TSTAg-EDCiv-EDCiv-AIRR 87-95.2022.5.07.0023

Execução individual de sentença proferida em ação coletiva

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Execução individual de sentença proferida em ação coletiva
  • +4

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 12351-07.2017.5.03.0032

Obrigação de Fazer / Não Fazer: controle de Jornada

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito Civil
  • Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • +3

15

AGO 2025

TSTAg-ED-RRAg 11285-89.2015.5.01.0008

Negativa de prestação jurisdicional não configurada

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional não configurada
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 10965-84.2017.5.15.0103

Alegação de inobservância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à…

  • Processo Civil
  • Multa por protelação do feito
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-ED-Ag-AIRR 956-57.2015.5.07.0038

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-RRAg 11764-26.2016.5.15.0051

Horas extras: cargo de confiança

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

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