Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
22
AGO 2025
STFARE 1.555.957 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
AGO 2025
STFARE 1.537.199 AgR
Não existe, contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Tema 660), previsão legal de interposição de recurso para o STF (ARE 960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017).
22
AGO 2025
STFRcl 80.491 AgR
Agravo interno na reclamação. processual civil. alegação de afronta à decisão do supremo tribunal federal sem efeito vinculante. ausência de indicação de paradigma apto. via processual de cognição estreita, que não se presta ao papel de sucedâneo recursal.…
22
AGO 2025
STFARE 1.549.171 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
AGO 2025
STFARE 1.181.347 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
22
AGO 2025
STFARE 1.557.200 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória.
22
AGO 2025
STFARE 1.546.749 AgR
I — É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
20
AGO 2025
TSTAIRR 249-29.2021.5.13.0033
O objetivo da garantia do Juízo por meio do depósito recursal é assegurar o recebimento do crédito trabalhista no futuro.
19
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.927.771
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula n. 182/STJ) e na incidência do…
18
AGO 2025
STFRE 1.499.300 AgR-terceiro
Trata-se de agravo regimental contra decisão de provimento do recurso extraordinário interposto pela Igreja Universal do Reino de Deus, com a consequente improcedência da ação civil pública ajuizada na origem.
18
AGO 2025
STFRE 1.475.611 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. constitucional e civil. ação de indenização por danos morais. publicação de conteúdo em rede social. vereadora. imunidade parlamentar material. recurso extraordinário 600.063. tema 469 da repercussão geral. alegação…
18
AGO 2025
STFRE 1.553.259 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
18
AGO 2025
STFRcl 80.026 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no Agravo de Instrumento 791.292/PE (Tema 339 RG) e no Recurso Extraordinário com Agravo…
18
AGO 2025
STFARE 1.552.461 ED-AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência de pedido.
18
AGO 2025
STFARE 1.552.694 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência de pedido.
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