Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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AGO 2025
STFARE 1.543.061 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2025
STFARE 1.544.256 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
AGO 2025
STFARE 1.546.920 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de ausência de impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão agravada.
22
AGO 2025
STFARE 1.548.676 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2025
STFARE 1.537.229 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
AGO 2025
STFARE 1.528.767 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
AGO 2025
STFRE 1.557.056 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. penal e processo penal. posse ilegal de arma de fogo e comércio ilegal de arma de fogo. alegada contrariedade aos incs. liv e lv do art. 5º da constituição da república: ausência de ofensa constitucional direta.…
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AGO 2025
STFARE 1.549.171 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2025
STFARE 1.547.304 AgR-segundo
Agravo regimental interposto por Neomídia Consultoria e Comunicação Ltda. contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário manejado contra acórdão da Turma Recursal do Rio de Janeiro, mediante o qual não teriam sido analisados pedidos de…
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AGO 2025
STFARE 1.548.318 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento aos agravos nos recursos extraordinários do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça.
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AGO 2025
STFRcl 79.307 AgR-segundo
Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os…
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AGO 2025
STFARE 1.549.346 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2025
STFARE 1.558.560 AgR
Consoante asseverado no decisum agravado, as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da legalidade e do devido processo legal não foram objeto de análise pelo TSE, carecendo do indispensável prequestionamento.
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AGO 2025
STFARE 1.538.372 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2025
STFARE 1.537.067 AgR
I – É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário quando o recorrente não demonstra as razões pelas quais entende violados os dispositivos constitucionais indicados no recurso. Incidência da Súmula 284/STF. II – Conforme a Súmula 279/STF, é vedado,…
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