Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
02
SET 2025
TSTAg-Ag-RRAg 1001869-08.2016.5.02.0432
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100005-97.2020.5.01.0059
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento nos temas 181, 339, 660 e 895 do STF.
02
SET 2025
TSTAg-RRAg 1001929-47.2021.5.02.0612
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-ROT 703-33.2021.5.05.0000
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
29
AGO 2025
STFRE 1.553.688 AgR
Quanto à ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, esta CORTE firmou entendimento no sentido de que o dispositivo exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
29
AGO 2025
STFARE 1.558.831 AgR
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual buscava discutir a prorrogação antecipada do contrato de concessão de serviço de transporte coletivo intermunicipal no Corredor Metropolitano São…
29
AGO 2025
STFARE 1.558.992 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
29
AGO 2025
STFARE 1.545.683 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
29
AGO 2025
STFARE 1.444.331 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. eleitoral. partido político. ação de prestação de contas. desaprovação. ausência de intimação. alegação de prejuízo. ausência de demonstração da repercussão geral. alegação de violação ao artigo 5º, caput…
29
AGO 2025
TSTAg-RE-AIRR 0001195-62.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
29
AGO 2025
STFARE 1.559.993 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que julgou extinto o processo.
29
AGO 2025
STFARE 1.556.733 AgR
É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282 do STF.
29
AGO 2025
STFRcl 78.375 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente ao alegado desrespeito às teses fixadas no RE 596.663 (Tema 494/RG) e ARE 748.371 (Tema 660/RG), não configurada a arguida ofensa.
29
AGO 2025
STFARE 1.558.909 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou em parte sentença de procedência parcial do pedido.
29
AGO 2025
STFARE 1.429.418 AgR
Agravo interno recurso extraordinário com agravo. direito eleitoral. prestação de contas. partido político. diretório nacional. alegação de afronta aos artigos 2º; caput, 5º, incisos II e xxxvi, e 60, § 4º, da constituição da república e aos princípios da…
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