Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 10210-78.2020.5.15.0063
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
02
SET 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10858-41.2018.5.18.0129
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 196 do ementário da repercussão geral, consolidou o entendimento de que " a questão, no âmbito privado, da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas não pagas pelo prestador de…
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11119-77.2020.5.18.0018
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-RRAg 557-63.2021.5.08.0208
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 188 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1002990-03.2013.5.02.0521
Deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal…
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 734-22.2016.5.09.0128
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1000352-11.2021.5.02.0070
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-E-Ag-AIRR 1001367-84.2016.5.02.0718
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-E-Ag-AIRR 100078-71.2016.5.01.0039
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1128-34.2021.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-RR 99-26.2020.5.22.0003
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-RR 10218-48.2015.5.15.0025
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-ED-Ag-RRAg 10100-81.2016.5.18.0016
Como salientado na decisão agravada, registre-se que a controvérsia não possui aderência ao Tema 1.232 da tabela de Repercussão Geral do STF, uma vez que consta dos autos a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10115-91.2013.5.18.0101
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-ED-AIRR 400-40.2021.5.12.0027
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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