Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
08
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 2.021.350
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da…
08
SET 2026
STJAgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2.969.603
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 660 do STF.
08
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AREsp 2.993.844
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.
08
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AREsp 1.863.159
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 e na ausência de repercussão geral das matérias…
08
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2.204.833
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos Temas n. 339, 660 e 895 do STF.
08
SET 2026
STJAgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp 1.877.057
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos Temas n. 339, 660 e 895 do STF.
08
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AREsp 2.386.108
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181 e 660 do STF.
08
SET 2026
STJAgInt no RE no AgInt no AREsp 2.914.461
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 895 e 181 do STF.
08
SET 2026
STJAgInt no RE no AgInt no REsp 2.202.812
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, e em razão da ausência de repercussão…
08
SET 2026
STJEDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp 2.202.476
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, negou seguimento a recurso extraordinário sob fundamento de conformidade com o Tema 339 da repercussão geral e de ausência de repercussão geral conforme o Tema 660, diante de alegações de…
08
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 2.131.127
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da…
08
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 2.189.846
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 660 e 895 do STF.
08
SET 2026
STJAgInt no RE no AREsp 2.405.351
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e diante da ausência de repercussão…
04
SET 2026
STFARE 1.610.112 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
04
SET 2026
STFARE 1.556.292 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo em razão da incidência da Súmula 282 e da observância do dever de fundamentação das decisões judiciais (Tema 339/RG).
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