Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
12
SET 2025
STFARE 1.559.574 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto pela embargante, sob a alegação de omissão e erro de fato da decisão, entendendo que se trataria de pedido de vinculação…
12
SET 2025
STFARE 1.546.003 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, em razão de sua manifesta inadmissibilidade diante da ausência de previsão legal.
12
SET 2025
STFARE 1.552.787 AgR-segundo
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento parcial a recurso de apelação defensivo, para reduzir a pena ao patamar de vinte e oito (28) anos de reclusão,…
09
SET 2025
STJARE no RE no REsp 2.132.083
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, e a ausência de repercussão geral,…
09
SET 2025
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.799.599
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que: a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF; e não há repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos…
05
SET 2025
STFARE 1.544.873 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
05
SET 2025
STFRE 1.544.054 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
05
SET 2025
STFARE 1.561.006 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
05
SET 2025
STFRcl 82.828 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a reclamação constitucional ajuizada com fundamento no art. 102, I, “l”, da Constituição, em face de decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba/SP que…
05
SET 2025
STFARE 1.557.207 AgR
Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF.
05
SET 2025
STFRcl 80.008 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. alegação de contradição. inocorrência. decisão embargada que contém fundamentação idônea no sentido da ausência de teratologia na aplicação dos temas 181 e 660 da sistemática da repercussão geral e da…
05
SET 2025
STFARE 1.562.226 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. "operação ubirajara". concussão e associação para o tráfico de drogas. alegação de ofensa aos incs. liv e lv do art. 5º da constituição da república. inexistência de repercussão geral: tema 660.…
05
SET 2025
STFARE 1.558.479 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória.
05
SET 2025
STFARE 1.559.798 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso de apelação.
05
SET 2025
STFARE 1.556.428 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido.
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