Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010383-44.2019.5.18.0002
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000259-29.2023.5.13.0025
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-Ag-AIRR 0101548-35.2017.5.01.0482
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
09
DEZ 2025
STJAgInt no RE no AREsp 2.809.039
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem…
05
DEZ 2025
STFARE 1.573.472 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário, com base na Súmula 279 do STF, no Tema 660 da repercussão geral e por ausência de ofensa direta à Constituição.
05
DEZ 2025
STFRE 1.557.110 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela ausência de ofensa direta à Constituição Federal e pela…
05
DEZ 2025
STFRcl 78.375 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que, ao desprover agravo interno, manteve decisão de negativa de seguimento à reclamação ante a ausência de desrespeito às teses fixadas no RE 596.663 (Tema 494/RG) e no ARE 748.371 (Tema 660/RG).
05
DEZ 2025
STFARE 1.572.991 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
05
DEZ 2025
STFARE 1.573.567 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
05
DEZ 2025
STFARE 1.566.170 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
05
DEZ 2025
STFARE 1.574.001 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
05
DEZ 2025
STFARE 1.561.577 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
05
DEZ 2025
STFARE 1.559.251 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
05
DEZ 2025
STFARE 1.569.295 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, consignando a inviabilidade do reexame de fatos e provas, além da aplicação dos Temas 339 e 660 do STF.
05
DEZ 2025
STFARE 1.572.443 AgR
Decisão agravada que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, uma vez que a análise do mérito recursal demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
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