Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20594-56.2021.5.04.0812
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 91700-22.2005.5.01.0069
A questão referente à terceirização de serviços para a consecução da atividade fim da empresa foi objeto da ADPF 324 julgada simultaneamente com o RE 958.252/MG, do qual resultou o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral , com o mérito julgado em 30/08/2018,…
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DEZ 2025
STFRcl 86.841 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
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DEZ 2025
STFRE 1.574.147 AgR
I — Como assentado no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Constituição da República exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem…
15
DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1000276-49.2017.5.02.0612
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
DEZ 2025
TSTAg-ED-Ag-ED-RR 12110-25.2017.5.15.0056
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na aplicação dos Temas 861 e 823 do STF.
15
DEZ 2025
STFRE 1.564.539 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão formalizado pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal em que se negou provimento ao agravo regimental interposto pela ora embargante e manteve a decisão monocrática que, em recurso extraordinário, não se…
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DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001401-91.2020.5.02.0080
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
15
DEZ 2025
TSTAg-Ag-RRAg 1609-27.2020.5.09.0653
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 895 do STF).
15
DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10108-10.2014.5.01.0531
A questão referente à terceirização de serviços para a consecução da atividade fim da empresa foi objeto da ADPF 324 julgada simultaneamente com o RE 958.252/MG, do qual resultou o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral , com o mérito julgado em 30/08/2018,…
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DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 224800-20.2008.5.15.0056
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1029-73.2016.5.07.0012
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
DEZ 2025
TSTAg-ED-RRAg 101009-29.2017.5.01.0075
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
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DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10093-02.2022.5.15.0101
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
DEZ 2025
STFRcl 81.836 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. direito processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento no tema 660 da sistemática da repercussão geral. acórdão reclamado que possui fundamentação idônea quanto à…
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