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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

13

FEV 2026

STFRcl 84.926 AgR

Aplicação de temas de repercussão geral n. 181 e n. 660

Aplicação de temas de repercussão geral n. 181 e n. 660. Alegada usurpação de competência do supremo tribunal federal e desrespeito ao tema n. 90.

  • Processo Civil
  • Aplicação de temas de repercussão geral n. 181 e n. 660
  • +1

13

FEV 2026

STFARE 1.578.553 AgR

Servidor público estadual: parcelamento salarial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação do Tema 660 da repercussão geral e a incidência da Súmula 279 do STF.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público estadual
  • +2

13

FEV 2026

STFARE 1.578.397 AgR

Contrato bancário: nulidade

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com fundamento nos temas 339 e 660 da repercussão geral, na Súmula 279 do STF e porque ausente, na hipótese, ofensa direta à Constituição Federal.

  • Direito Civil
  • Contrato bancário
  • +4

13

FEV 2026

STFARE 1.578.550 AgR

Servidor público estadual: parcelamento salarial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação do Tema 660 da repercussão geral e a incidência da Súmula 279 do STF.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público estadual
  • +2

13

FEV 2026

STFARE 1.574.520 ED

Conversão de embargos de declaração em agravo regimental

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a controvérsia se restringia ao âmbito infraconstitucional e demandava reexame de fatos e provas.

  • Direito Administrativo
  • Conversão de embargos de declaração em agravo regimental
  • +5

13

FEV 2026

STFARE 1.575.343 AgR

Indenização: responsabilidade civil

Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada nos Temas 339 e 660 da repercussão geral e nas Súmulas 279 e 280 do STF.

  • Direito Administrativo
  • Indenização
  • +4

13

FEV 2026

STFARE 1.527.477 AgR

Taquígrafos: atividade insalubre

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Taquígrafos
  • +5

13

FEV 2026

STFARE 1.571.482 AgR-ED

Ausência de vícios: caráter infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual concluiu pela incidência do Tema 660, pela necessidade de análise de matéria infraconstitucional e pela ausência de violação ao artigo 93, IX, da CF. II.

  • Direito Administrativo
  • Ausência de vícios
  • +1

13

FEV 2026

STFARE 1.567.916 AgR-ED

Ofensa reflexa: ausência de omissão, contradição ou obscuridade

Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Suprema Corte que manteve a negativa de seguimento do recurso extraordinário em razão da aplicação dos Temas 339 e 660 da repercussão geral, bem como pela impossibilidade de revolvimento do conjunto…

  • Direito Penal
  • Ofensa reflexa
  • +2

13

FEV 2026

STFARE 1.581.992 AgR

Iptu: alteração da zona urbana

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, por entender pela ausência de ofensa direta à Constituição Federal, bem como pela incidência da Súmula 279 do STF e pela ausência de repercussão…

  • Direito Tributário
  • Iptu
  • +3

13

FEV 2026

STFARE 1.579.911 AgR

Diploma: cancelamento

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Processo Civil
  • Diploma
  • +3

13

FEV 2026

STFARE 1.578.546 AgR

Servidor público estadual: parcelamento salarial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação do Tema 660 da repercussão geral e a incidência da Súmula 279 do STF.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público estadual
  • +2

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