Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
06
MAR 2026
TSTAg-RE-RE-RR 1001713-10.2022.5.02.0432
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário RE 629.053 RG/SP - Tema 497 -, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à "Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de…
06
MAR 2026
STFARE 1.557.637 AgR-segundo-ED-ED
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, os quais mantiveram o desprovimento do agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo mediante a aplicação…
03
MAR 2026
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 2.054.554
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada,…
03
MAR 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2.092.832
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com os Temas n. 339 e 661 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 660 do STF, e…
03
MAR 2026
STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 2.784.455
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 660 e 895 do STF, e…
03
MAR 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.833.147
Trata-se de agravo regimental interposto também contra a parte da decisão mista que não admitiu recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
03
MAR 2026
STJAgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg na Pet 12.041
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 660 e 895 do STF, e…
03
MAR 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2.140.072
Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.
03
MAR 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.350.785
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas n. 339, 660, 895, 181 e 1.199 do STF.
27
FEV 2026
STFARE 1.579.380 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processo penal. injúria. aplicação de repercussão geral na origem: tema 660. sem previsão legal de recurso ou ação judicial no supremo tribunal federal. alegação de quebra da cadeia de custódia:…
27
FEV 2026
STFARE 1.579.734 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão deste Tribunal que negou provimento a recurso extraordinário, no qual se questionava acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que não reconhecera dano moral decorrente do parcelamento de…
27
FEV 2026
STFARE 1.583.171 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação dos Temas 339 e 660 da repercussão geral, a incidência da Súmula 279 do STF e a existência de ofensa meramente reflexa à…
27
FEV 2026
STFARE 1.578.036 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela não configuração da decadência administrativa na revisão do pagamento de adicional por tempo de serviço (ATS), por se tratar de prestação de trato…
27
FEV 2026
STFARE 1.585.948 AgR
Agravo Regimental interposto por ELITA DA SILVA ALVES, ELOISA APARECIDA DA SILVA ALVES MAIOLI e JOSEFA DA SILVA ALVES contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) não houve demonstração…
27
FEV 2026
STFRE 1.580.817 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. contribuição previdenciária. policial militar inativo. doença incapacitante. isenção. ausência de prequestionamento. óbice das súmulas 282 e 356 do STF. análise de legislação infraconstitucional.…
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