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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

06

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0101101-79.2019.5.01.0481

Multa do art. 467 da CLT: empresa em recuperação judicial

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 467 da CLT
  • +3

06

MAR 2026

STFARE 1.584.095 AgR

Benefício previdenciário: pensão por morte

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nos Temas 339 e 660 da repercussão geral, na Súmula 279 do STF e porque ausente, na hipótese, ofensa direta à Constituição Federal.

  • Direito Previdenciário
  • Benefício previdenciário
  • +5

06

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020252-41.2021.5.04.0102

Cartões de ponto: invalidade

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Cartões de ponto
  • +2

06

MAR 2026

STFRE 1.582.102 AgR

Hospital particular: requerimento de rescisão contratual com município

In casu, o Tribunal a Quo consignou que não houve qualquer ordem judicial impondo a uma entidade privada a obrigação de realizar serviços médicos em favor do autor, tendo em vista a ausência de similitude com o Tema nº 1.033 da RG.

  • Direito Administrativo
  • Hospital particular
  • +5

06

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010485-78.2023.5.03.0023

Adicional de insalubridade: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +2

06

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010459-31.2019.5.03.0020

Empregado público: dispensa sem justa causa

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Empregado público
  • +3

06

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0012000-83.2016.5.03.0027

Tempo à disposição do empregador: minutos residuais

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Tempo à disposição do empregador
  • +2

06

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000177-23.2013.5.09.0069

Nulidade: decisão surpresa

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade
  • +3

06

MAR 2026

STFARE 1.577.261 AgR

Atividade cartorária: desempenho

Agravo regimental da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Processo Civil
  • Atividade cartorária
  • +4

06

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000568-26.2011.5.01.0471

Não configuração: ilegitimidade passiva

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Processo Civil
  • Não configuração
  • +5

06

MAR 2026

TSTAg-RE-RE-Ag-AIRR 0101353-05.2016.5.01.0282

Execução de ação coletiva: preclusão

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Execução de ação coletiva
  • +2

06

MAR 2026

TSTAg-RE-EDCiv-AR 1000616-06.2018.5.00.0000

Não configuração: complementação de aposentadoria

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Não configuração
  • +2

06

MAR 2026

TSTAg-RE-EDCiv-Ag-RR-RR 0011233-89.2019.5.03.0043

FGTS: parcelamento

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do…

  • Direito do Trabalho
  • FGTS
  • +4

06

MAR 2026

TSTAg-EDCiv-RE-Ag-AIRR 0001719-61.2016.5.05.0561

Trabalho da mulher: horas extras

Com relação à matéria “intervalo do art. 384 da CLT”, o acórdão recorrido decidiu com fundamento no art. 384 da CLT, considerando-o recepcionado pela Constituição de 1988, exatamente o mesmo entendimento que veio a transitar em julgado junto à Suprema Corte.

  • Direito do Trabalho
  • Trabalho da mulher
  • +5

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