Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011185-83.2017.5.03.0049
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0154100-96.2000.5.02.0044
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010288-45.2023.5.18.0011
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 196 e 660 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010662-41.2020.5.03.0025
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010088-49.2018.5.03.0102
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-RR 0010662-13.2022.5.18.0006
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0021356-95.2022.5.04.0211
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011939-76.2016.5.15.0097
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2026
STFARE 1.584.855 rito
Caso em exame Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que manteve a constrição sobre bens imóveis em investigação que envolve delitos de tráfico internacional de entorpecentes e lavagem de dinheiro.
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020742-70.2016.5.04.0124
É entendimento da Suprema Corte, nos termos da tese fixada no Tema 861 de Repercussão Geral, que “a questão da definição da natureza jurídica dos direitos controvertidos, se individuais homogêneos ou individuais heterogêneos, tem natureza…
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020658-89.2022.5.04.0211
Inicialmente, verifica-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional,…
06
MAR 2026
STFRE 1.583.161 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
06
MAR 2026
STFARE 1.588.182 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a inadmissibilidade do recurso extraordinário com fundamento na aplicação dos Temas 339 e 660 da repercussão geral.
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010114-10.2021.5.18.0010
Com relação à matéria “adesão ao PDV – efeitos”, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: "a transação extrajudicial…
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010454-91.2020.5.18.0008
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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