Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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MAR 2026
TSTAg-AIRR 20340-19.2016.5.04.0017
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 767-73.2021.5.19.0058
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
10
MAR 2026
STJAgRg no RE nos EDcl na APn 989
Agravo regimental interposto contra decisão que, em parte, negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 660 e…
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MAR 2026
STJAgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.088.530
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e na ausência de repercussão geral…
10
MAR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 10055-86.2023.5.03.0004
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 246 , estabeleceu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante (art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93).
10
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ED-AR 2103-67.2014.5.00.0000
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
10
MAR 2026
STJAgRg no RE nos EDcl na APn 989
Agravo regimental interposto contra decisão que, em parte, negou seguimento a recurso extraordinário, em razão da incidência dos Temas n. 339, 660, 895 e 424 do STF.
10
MAR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 31600-77.2007.5.15.0090
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 304-64.2023.5.06.0401
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 21316-36.2019.5.04.0012
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
10
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.105.963
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, manejado em processo penal no qual se discutia, entre outros pontos, a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a legalidade da prisão…
10
MAR 2026
TSTAg-ED-Ag-AIRR 13-28.2023.5.08.0201
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1000393-33.2022.5.02.0202
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
10
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 654-63.2021.5.08.0208
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2026
TSTAg-ED-RR 104300-05.2007.5.03.0084
A questão referente à terceirização de serviços para a consecução da atividade fim da empresa foi objeto da ADPF 324 julgada simultaneamente com o RE 958.252/MG, do qual resultou o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral , com o mérito julgado em 30/08/2018,…
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