Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 767-73.2021.5.19.0058
Negativa de prestação jurisdicional: julgamento extra petita
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Julgamento extra petita
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TEMAS 181, 339 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.