Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000116-88.2022.5.10.0015

Gratificação de função: incorporação

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Gratificação de função
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 1000150-11.2020.5.02.0089

Gratificação variável: indenização por danos morais

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Gratificação variável
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000583-07.2021.5.06.0341

Deserção: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Deserção
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010379-73.2023.5.18.0161

Responsabilidade subsidiária: empresa privada

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 196 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010691-41.2022.5.03.0019

Base de cálculo do adicional de insalubridade: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Base de cálculo do adicional de insalubridade
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-AIRR 0100561-72.2022.5.01.0013

Execução: desconsideração da personalidade jurídica

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-Ag-AIRR 0010872-82.2015.5.01.0006

Deserção: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Deserção
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010231-91.2022.5.15.0028

Diferenças salariais: reajuste aplicável aos professores municipais

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +5

27

MAR 2026

STFARE 1.573.419 AgR-segundo

Contrato administrativo: execução de obras

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Contrato administrativo
  • +3

27

MAR 2026

STFARE 1.560.996 AgR-ED

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

  • Processo Penal
  • Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  • +3

27

MAR 2026

STFARE 1.588.491 AgR

Servidora pública estadual: parcelamento salarial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada na aplicação da Súmula 279 do STF e por ausência de ofensa direta à Constituição Federal.

  • Direito Administrativo
  • Servidora pública estadual
  • +2

27

MAR 2026

STFRcl 86.538 AgR

Teratologia do ato reclmado

Trata-se de agravo regimental contra decisão que julgou procedente o pedido para cassar o ato reclamado e determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que remeta o recurso extraordinário para posterior análise do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Teratologia do ato reclmado

27

MAR 2026

STFARE 1.587.296 AgR

Anistiado político: revisão do ato de promoção

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.

  • Direito Administrativo
  • Anistiado político
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.