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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-Ag-EDCiv-AIRR 0010254-17.2019.5.03.0015

Execução: bônus anuais

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-EDCiv-RRAg-RRAg 0010025-83.2021.5.03.0113

Gvpcb/raa agravo: decisão denegatória do recurso extraordinário

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Gvpcb/raa agravo
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000112-38.2023.5.21.0006

Gratuidade de justiça: pessoa jurídica em recuperação judicial

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Gratuidade de justiça
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010825-48.2023.5.15.0068

Não cabimento: óbice processual da súmula 218 do TST

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Não cabimento
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-Ag-RE-Ag-AIRR 0100272-59.2021.5.01.0342

Prescrição: retificação do ppp

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000670-58.2023.5.19.0008

Diferenças salariais: salário inferior ao salário mínimo

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-AIRR 0100853-18.2022.5.01.0026

Benefício da justiça gratuita: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Benefício da justiça gratuita
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 1000829-95.2023.5.02.0706

Responsabilidade subsidiária: ente público

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR-Emb-AIRR-Emb-AIRR-Emb-AIRR 0000539-03.2017.5.10.0022

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0000012-81.2019.5.05.0002

Não configuração: responsabilidade solidária

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Não configuração
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010308-77.2019.5.03.0016

Execução: redirecionamento da execução em face do sócio diretor

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011079-33.2022.5.03.0054

Diferenças de ppr: invalidade do termo aditivo da ppr 2017

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de ppr
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-AIRR 0020546-63.2022.5.04.0812

Responsabilidade subsidiária: ente público

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000022-15.2017.5.05.0029

Auxílio alimentação: natureza jurídica

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio alimentação
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010784-10.2022.5.03.0017

Horas extras: cargo de confiança

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

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