Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
08
ABR 2026
STFARE 1.584.731 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
08
ABR 2026
STFARE 1.590.820 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista o enquadramento da matéria nos Temas 339 e 660 da repercussão geral e a aplicação da Súmula 279 do STF, bem como pela existência…
08
ABR 2026
STFARE 1.588.926 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
08
ABR 2026
STFARE 1.592.836 rito
Cuida-se, conforme relatado, de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do TJSC que manteve condenação do recorrente por delito de tráfico de drogas privilegiado, conforme art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.
08
ABR 2026
STFRcl 90.166 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir ausente aderência estrita entre o conteúdo do ato reclamado e o decidido no RE 590.415 (Tema 152/RG) e no ARE 1.121.633 (Tema 1.046/RG).
08
ABR 2026
STFRE 1.534.093 ED-AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso, mantida em sede de embargos de declaração, diante da incidência da Súmula 279 do STF, dos Temas 339 e 660 da RG e da ofensa reflexa ao texto constitucional, afastando-se, na…
08
ABR 2026
STFARE 1.591.206 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário com agravo, no que tange à alegada violação ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição, tendo em vista que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada…
08
ABR 2026
STFARE 1.391.516 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Suprema Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário por meio da aplicação dos Temas 339 e 660 da repercussão geral, bem como em razão da impossibilidade de revolvimento do conjunto…
08
ABR 2026
STFARE 1.580.507 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
08
ABR 2026
STFARE 1.557.207 AgR-ED-EDv-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu os embargos de divergência, sob o argumento da ausência de dissenso jurisprudencial.
08
ABR 2026
STFARE 1.557.647 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário com agravo, invocou como razões de decidir: (i) as vedações previstas nas Súmulas 279 e 454/STF;
08
ABR 2026
STFARE 1.587.283 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Suprema Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário por meio da aplicação dos Temas 339 e 660 da repercussão geral, bem como em razão da impossibilidade de revolvimento do conjunto…
08
ABR 2026
STFARE 1.588.182 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que havia negado provimento ao recurso extraordinário com agravo.
08
ABR 2026
STFARE 1.499.179 AgR-segundo
A discussão acerca do preenchimento dos requisitos previstos no art. 166 do Código Tributário Nacional para a repetição de indébito tributário (prova da não transferência do encargo financeiro) restringe-se ao âmbito infraconstitucional, configurando ofensa…
08
ABR 2026
STFARE 1.592.470 rito
Cuida-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do TJDF. O recorrente alega, em suma, supostas violações ao art. 5º, incisos XIII, XXXIV, XXXIX, LIV, LV e LX, ao art. 6º, ao 37 e ao 93, IX, da Constituição Federal.
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