Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
13
ABR 2026
STFARE 1.591.765 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista o enquadramento da matéria nos Temas 339 e 660 da repercussão geral e a aplicação da Súmula 279 do STF, bem como pela existência…
13
ABR 2026
STFARE 1.583.171 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, uma vez que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada, não preenchendo, pois, o requisito de admissibilidade recursal…
13
ABR 2026
STFRcl 90.086 AgR
Agravo interno na reclamação. processual civil. tributário. alegação de aplicação indevida dos temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral. reclamação proposta contra acórdão sobre o qual já houve interposição e exame de recurso extraordinário com…
13
ABR 2026
STFRE 1.591.721 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação do Tema 660 da repercussão geral e a incidência da Súmula 279 do STF.
13
ABR 2026
STFARE 1.580.402 ED-AgR
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a alegada violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando dependente do exame de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente…
13
ABR 2026
STFARE 1.585.575 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por incidir, na hipótese, a Súmula 279 do STF, os Temas 339 e 660 da repercussão geral e porque se trata de ofensa reflexa à Constituição…
13
ABR 2026
STFARE 1.590.848 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
13
ABR 2026
STFARE 1.591.416 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) aplicação do Tema 660 da repercussão geral;
13
ABR 2026
STFARE 1.591.642 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário com agravo, em relação às matérias decididas na instância de sob a ótica dos Temas 339 e 660 da repercussão geral, e a ele negou seguimento quanto às demais questões, ante…
08
ABR 2026
STFARE 1.433.601 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.042, caput, do CPC, diante da aplicação, pelo Tribunal de origem, dos Temas 339 e 660 da repercussão geral, bem como da incidência da Súmula…
08
ABR 2026
STFARE 1.589.468 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que: (i) ausência de demonstração da repercussão geral da matéria;
08
ABR 2026
STFARE 1.577.159 AgR-ED-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos anteriormente.
08
ABR 2026
STFARE 1.592.379 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
08
ABR 2026
STFRcl 90.848 AgR
Agravo interno na reclamação. direito processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento nos temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral. alegada má aplicação dos paradigmas. inocorrência. ausência de teratologia.…
08
ABR 2026
STFRE 1.589.053 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mediante a aplicação dos entendimentos desta Corte firmados nos Temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral.
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