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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

17

ABR 2026

STFARE 1.589.164 AgR

Responsabilidade civil do estado: demora na concessão de benefício previdenciário

CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se discute a existência de dano moral decorrente de demora na concessão administrativa de benefício por incapacidade,…

  • Direito Administrativo
  • Responsabilidade civil do estado
  • +4

13

ABR 2026

STFARE 1.476.700 AgR

Exceção de pré-executividade: multa tributária

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Exceção de pré-executividade
  • +3

13

ABR 2026

STFRcl 83.909 AgR

Acórdão: ato reclamado

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação, ante a falta de identidade temática entre o ato reclamado e o decidido na ADI 3.931, bem como diante da inexistência de ofensa ao enunciado vinculante n. 10 da Súmula.

  • Processo Civil
  • Acórdão
  • +4

13

ABR 2026

STFARE 1.592.897 AgR

Estupro de vulnerável e importunação sexual: ofensa reflexa à constituição

CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se alegou violação aos arts. 5º, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal, em face de acórdão que manteve a condenação do…

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável e importunação sexual
  • +3

13

ABR 2026

STFARE 1.590.333 AgR

Tribunal do Júri: homicídio

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista o enquadramento da matéria no Tema 660 da repercussão geral e a aplicação da Súmula 279 do STF, bem como pela existência de…

  • Processo Penal
  • Tribunal do Júri
  • +2

13

ABR 2026

STFARE 1.590.782 AgR

Importunação sexual: assédio sexual

Agravo regimental em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, considerando a inviabilidade de reexame de fatos, provas e legislação infraconstitucional na via extraordinária.

  • Processo Penal
  • Importunação sexual
  • +3

13

ABR 2026

STFARE 1.589.459 AgR

Expedição de diploma: instituição de ensino superior

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 279 do STF, no Tema 660 da repercussão geral e por se tratar, na hipótese, de ofensa reflexa à Constituição Federal.

  • Direito Administrativo
  • Expedição de diploma
  • +5

13

ABR 2026

STFARE 1.581.698 AgR

Servidores públicos: horas extras

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, confirmada em sede de embargos de declaração, fundamentada no Tema 660 da repercussão geral, na Súmula 279 do STF e por ausência de ofensa direta à…

  • Direito Administrativo
  • Servidores públicos
  • +5

13

ABR 2026

STFARE 1.581.975 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

13

ABR 2026

STFARE 1.586.971 AgR

Contribuições previdenciárias patronais devidas a terceiros

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional
  • Contribuições previdenciárias patronais devidas a terceiros
  • +2

13

ABR 2026

STFARE 1.592.471 AgR

Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida

Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) aplicação do Tema 660 da repercussão geral; e (ii) aplicação das Súmulas 282, 356, 284 e 279 do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Penal
  • Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida
  • +3

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