Jurisprudências
Decisões que citam
I - A questão da cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia de trabalhadores não filiados ao sindicato da categoria tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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254 decisões
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RR 772-11.2012.5.05.0023
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nos Temas 197 e 583 de repercussão geral do STF.
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 10577-85.2021.5.03.0036
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 100965-22.2016.5.01.0050
DESPROVIMENTO A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nos Temas 181, 197, 339 e 660 de repercussão geral do STF.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11432-76.2017.5.18.0201
No que diz respeito ao tópico "validade de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego por ocasião de adesão a plano de desligamento incentivado", em que foi aplicado óbice a impedir o exame de mérito, o Excelso Supremo…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-ED-AIRR 10860-29.2017.5.03.0043
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101629-67.2016.5.01.0401
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 197 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 10396-31.2019.5.18.0006
Em relação ao tópico "aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de créditos trabalhistas", deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a decisão impugnada está em…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 21073-87.2017.5.04.0004
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10593-69.2022.5.18.0009
Quanto ao tópico "responsabilidade subsidiária", em que foi aplicado óbice processual a impedir o exame de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10454-07.2019.5.18.0015
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
10
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ROT 710-89.2021.5.17.0000
A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10282-48.2019.5.18.0053
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-RRAg 12164-57.2017.5.18.0201
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 181, 660 e 197 do STF).
10
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-ED-AIRR 207400-14.2006.5.02.0027
As matérias sobre as quais a Embargante alega ter havido omissão foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-ARR 12101-14.2017.5.18.0013
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 197 do STF).
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