Jurisprudências
Decisões que citam
I - A questão da cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia de trabalhadores não filiados ao sindicato da categoria tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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254 decisões
07
OUT 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 10403-40.2019.5.03.0103
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 197 e 660 do STF).
07
OUT 2025
TSTAIRR 0011333-12.2021.5.15.0117
A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266.
23
SET 2025
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.439.753
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas n. 339,197 e 181 do STF.
02
SET 2025
TSTAg-ED-Ag-E-E-Ag-ED-AIRR 11412-30.2016.5.03.0010
C om relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição…
02
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 1001977-28.2016.5.02.0241
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101189-83.2019.5.01.0266
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
26
AGO 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.876.194
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10686-57.2019.5.18.0261
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 196 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que " a…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1518-72.2015.5.03.0072
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 197 do Supremo Tribunal Federal, em que firmada a tese de que " A questão da aplicação de multa pela…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-RRAg 11103-47.2018.5.15.0093
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10268-34.2021.5.18.0008
Conforme constou da decisão agravada, a controvérsia enquadra-se no Tema 197 do STF, em que firmada a tese de que " A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10279-08.2013.5.01.0076
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao capítulo "separação dos poderes e à reserva do possível - dano moral coletivo" a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do ementário temático…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 376-71.2019.5.12.0030
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1000779-56.2020.5.02.0712
Na hipótese dos autos, verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual.
15
AGO 2025
TSTAg-ED-Ag-RRAg 100742-53.2018.5.01.0065
No que diz respeito ao capítulo "prescrição aplicável ao FGTS", em que foi aplicado óbice processual a impedir o exame de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de…
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