Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
162 decisões
29
AGO 2025
STFRE 1.548.940 ED
O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…
22
AGO 2025
STFARE 1.298.814 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o qual reconheceu a legitimidade da cobrança de taxas condominiais…
22
AGO 2025
STFRcl 79.776 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito a normas constitucionais e ao decidido por esta Suprema Corte no RE 695.911/SP (Tema 492 da Repercussão Geral).
18
AGO 2025
STFARE 1.549.459 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual se discutia a obrigação de proprietária de unidade autônoma em empreendimento imobiliário contribuir com valores destinados à conclusão das obras, após…
18
AGO 2025
STFRE 1.553.136 AgR
No julgamento do RE nº 695.911/SP-RG, o Tribunal Pleno fixou a tese do Tema nº 492 da Sistemática da Repercussão Geral, a qual preconiza que “[é] inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento…
18
AGO 2025
STFRE 1.526.478 AgR-ED-EDv-AgR
À luz do art. 332 do RISTF, não são cabíveis os embargos divergentes quando a decisão embargada e o posicionamento do Plenário ou de ambas as Turmas forem no mesmo sentido.
18
AGO 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.031.294
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
13
AGO 2025
STJAgInt na AR 7.846
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti, que julgou liminarmente improcedente a ação rescisória ajuizada contra acórdão da 4ª Turma do STJ (REsp 2026178/SP).
30
JUN 2025
STJREsp 2.128.159
Recurso especial no qual se objetiva o reconhecimento da obrigação de recolher contribuições associativas anteriores à edição da Lei n. 13.465/2017.
23
JUN 2025
STJREsp 2.083.153
Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão…
23
JUN 2025
STJREsp 2.162.367
Não se pode conhecer do recurso especial na parcela que indica ofensa à legislação municipal, em razão do óbice da Súmula n. 280 do STF.
23
JUN 2025
STJREsp 2.211.462
No julgamento do RE n.º 695.911 RG/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o…
23
JUN 2025
STJREsp 2.064.805
No julgamento do RE n. 695.911 RG/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o…
06
JUN 2025
STFRE 1.544.197 ED
Trata-se de embargos de declaração em que se alega omissão da decisão embargada quanto aos argumentos de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial e inaplicabilidade do Tema 492 de repercussão geral, tendo em vista a irregularidade de…
06
JUN 2025
STFRE 1.530.635 AgR-segundo
Trata-se de segundo agravo regimental contra decisão que manteve o entendimento do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de cobrança de taxas associativas após o pedido de desassociação em setembro de 2018.
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