Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
162 decisões
10
NOV 2025
STFRcl 76.614 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, ante a ausência de teratologia na aplicação do RE nº 695.911/SP (Tema RG nº 492), pela autoridade reclamada.
03
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.203.751
A moldura fática dos autos afasta o entendimento estabelecido pelo STF no Tema 492, uma vez que tal posicionamento foi firmado após o trânsito em julgado da sentença que formou o título judicial.
27
OUT 2025
STJREsp 2.016.146
Situação fática específica de parcelamento irregular de área pública com controle de acesso e prestação centralizada de serviços comuns justifica a cobrança de encargos de custeio, distinguindo-se dos precedentes dos Temas 882/STJ e 492/STF relativos a…
24
OUT 2025
STFRcl 76.463 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a reclamação constitucional, proposta com fundamento em suposto descumprimento do Tema nº 492 do ementário da Repercussão Geral.
24
OUT 2025
STFRE 1.564.178 ED-AgR
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. civil. loteamento: tema 492 da repercussão geral. alegada contrariedade ao princípio da legalidade: súmula n. 636 do supremo tribunal federal. cobrança de taxas associativas. qualidade…
17
OUT 2025
STFRE 1.553.130 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário. conversão em agravo regimental. civil. loteamento: cobrança de taxas associativas. tema 492 da repercussão geral. qualidade de associada: questão superada na origem e dirimida com base na legislação…
13
OUT 2025
STJREsp 1.966.663
A declaração de revelia não implica, de forma automática, a aceitação do pleito formulado pelo autor, especialmente quando não há comprovação dos fatos constitutivos alegados na petição inicial. Precedentes.
10
OUT 2025
STFRE 1.567.978 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, § 3º, do código de processo civil de 2015. direito civil. ação de cobrança. associação de proprietários de loteamento imobiliário urbano. controvérsia…
10
OUT 2025
STFRcl 83.692 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
03
OUT 2025
STFRE 1.494.786 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
29
SET 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.060.071
Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando a rediscutir matéria já decidida.
29
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.065.985
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Tema 492, afasta a cobrança compulsória de taxas associativas em loteamentos, salvo se houver legislação municipal anterior à Lei nº 13.465/2017 disciplinando a matéria.
29
SET 2025
STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.060.060
Os embargos de declaração servem apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo admitidos como meio de rediscutir matérias já decididas.
05
SET 2025
STFRE 1.497.259 ED
O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…
29
AGO 2025
STFRE 1.500.628 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso sobre a cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano.
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