Jurisprudências
Decisões que citam
O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5 decisões
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.107.011
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado no curso da execução penal, voltado a afastar a homologação de falta grave e suas consequências legais, consistentes na fixação de nova data-base para…
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.097.643
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, não verificada no caso. A ordem não foi conhecida.
25
SET 2025
STFPSV 60 rito
Julgamento conjunto das Propostas de Súmula Vinculante 60 e 64, que têm por objeto a Súmula Vinculante nº 9 desta Corte, que assim dispõe: “O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente,…
25
SET 2025
STFPSV 64 rito
Julgamento conjunto das Propostas de Súmula Vinculante 60 e 64, que têm por objeto a Súmula Vinculante nº 9 desta Corte, que assim dispõe: “O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente,…
03
SET 2025
STJAgRg no HC 993.022
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo os efeitos do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave no âmbito da Execução Penal n. 0003086-72.2023.8.26.0066.
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