Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
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588 decisões
27
MAI 2026
TSTRRAg 1001817-09.2015.5.02.0703
Vislumbrada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido .
27
MAI 2026
TSTRRAg 794-35.2017.5.09.0459
A questão alusiva à interrupção da prescrição mediante ajuizamento de protesto judicial é objeto do Tema 170 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, o qual dispõe que " O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a…
27
MAI 2026
TSTRRAg 10002-60.2012.5.09.0122
Nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, ao juiz é vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, condenar a parte em quantidade superior ou em objeto distinto do demandado, sob pena de incorrer em julgamento ultra ou extra petita.
26
MAI 2026
TSTRRAg 20063-26.2017.5.04.0871
O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna que não restou demonstrado o grau de fidúcia especial no exercício da função da reclamante a enquadrá-la ao disposto no §2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.
20
MAI 2026
TSTRR 714-66.2016.5.05.0023
No caso dos autos, a terceirização foi considerada lícita. O TRT não reconheceu vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços.
20
MAI 2026
TSTRRAg 10567-59.2017.5.03.0140
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
19
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1001355-74.2021.5.02.0078
Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação.
19
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0100280-45.2022.5.01.0263
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
19
MAI 2026
TSTRRAg 11896-87.2014.5.15.0137
A Parte, nas razões do recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, deixando de transcrever o trecho dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, em que arguida eventual omissão.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0101173-18.2020.5.01.0421
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
13
MAI 2026
TSTRR 229500-40.2000.5.09.0071
O STF, ao julgar o Tema 528, em repercussão geral, fixou tese no sentido de que " o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres…
13
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 0002126-44.2017.5.09.0004
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de se afastar o entendimento previsto na Súmula 113 do TST em razão de norma coletiva prever a incidência de reflexos das horas extras no sábado do empregado bancário detém transcendência política, nos termos…
13
MAI 2026
TSTRRAg 20709-56.2015.5.04.0014
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Potencializada a indicada violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Transcendência política.
13
MAI 2026
TSTRRAg 589-21.2017.5.23.0037
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
13
MAI 2026
TSTRR 1000049-86.2017.5.02.0603
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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