Jurisprudências
Decisões que citam
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
429 decisões
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.074.522
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente impetração de habeas corpus, manejada como substitutivo de revisão criminal, em face de condenação pelo crime do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, com pena…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.074.596
Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão monocrática que, não conhecendo do habeas corpus substitutivo, concedeu de ofício parcial ordem para: (i) reduzir a pena-base ao mínimo legal;
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.090.842
Ausente exame de mérito pelo Tribunal a quo acerca do pretendido reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tema que sequer foi devolvido pela defesa em seu recurso de apelação, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.088.989
O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.089.183
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu liminarmente de habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, manejado contra acórdão transitado em julgado, no qual se postulava a fixação de regime inicial menos…
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.079.783
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.081.582
O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, admitindo-se, contudo, o exame das alegações para verificação de flagrante ilegalidade.
27
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.159.708
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento, em condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes, na forma…
27
MAI 2026
STJREsp 2.157.350
Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo.
27
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.673.495
B. contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em condenação que fixou 3 anos de reclusão, 7 meses de detenção, 10 dias-multa e perda de cargo público.
27
MAI 2026
STJREsp 2.256.740
Recurso especial. direito penal e processual penal. roubo majorado. óbices de admissibilidade. matéria constitucional. usurpação de competência do STF. violação de enunciado sumular. não cabimento. súmula 518/STJ. violação dos arts. 58 e 59, ambos do CP.…
20
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.859.285
Agravo regimental interposto por dois réus contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o regime semiaberto e a vedação à substituição da pena.
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.072.937
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça estadual.
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.087.011
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos delitos previstos no artigo 180, caput, e artigo 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à…
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.078.280
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus em favor da agravante, condenada à pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de dois delitos…
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